O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último domingo (15), que o governo federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas eletrônicas. A decisão foi proferida pelo ministro Jhonatan de Jesus, após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
A medida cautelar tem como objetivo evitar o desvio de finalidade dos recursos destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social. O ministro Jhonatan destacou que o uso dos valores em atividades como apostas online é incompatível com os objetivos do programa.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade”, explicou o ministro.
A decisão obriga o governo federal a implementar soluções práticas para restringir a participação de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas assistenciais em plataformas de apostas online, também conhecidas como bets.
Apesar da determinação, a Advocacia-Geral da União (AGU) alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dificuldades técnicas para implementar o bloqueio. Segundo a AGU, é complexo identificar a origem dos recursos usados nas contas bancárias dos beneficiários e separá-los de outras fontes de renda, o que torna o controle direto inviável.
O debate sobre o tema se intensificou em novembro, quando o STF ratificou uma liminar do ministro Luiz Fux, que determina ações imediatas para impedir o uso dos benefícios sociais em apostas online. Além disso, a decisão antecipou a vigência da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe campanhas publicitárias de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.
A questão também ganhou destaque após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionar no STF a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil. A CNC argumenta que a legislação pode incentivar a prática de jogos de azar e aumentar o endividamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a decisão do TCU, o governo federal precisará encontrar soluções eficazes para garantir que os recursos do Bolsa Família não sejam utilizados em apostas eletrônicas, reafirmando o caráter social do programa e protegendo as famílias beneficiárias.
