Luciana Nassar
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias. De autoria do deputado Neno Razuk (PTB), foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei 315/2019. A matéria, que cria o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (Cepe) para os alunos da rede estadual de ensino, com o objetivo de identificar os estudantes e encaminhá-los para vagas oferecidas por programas desenvolvidos pelo Estado, será votada em segunda discussão.
Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados, também em primeira discussão. Ambas as matérias voltam para análise em plenário. O Projeto de Lei 230/2020 altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Na prática, a alteração possibilita a utilização do Fundersul para aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários, voltados ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul).
A outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 1/2021 dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento de contribuição prevista na Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O texto explica que as empresas que não tenham pago a contribuição, vencidas até 31 de janeiro de 2021, possam realizar seu recolhimento até 24 parcelas, com redução da multa moratória e de juros, desde que o contribuinte formalize a adesão.
De acordo com a assessoria, por fim, apreciado e aprovado pelos parlamentares nesta manhã, em primeira discussão, o Projeto de Lei 242/2020, que dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais. A proposta segue as novas diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional para instituição e o funcionamento das centrais. A proposta será apreciada pelos parlamentares em segunda discussão.
