Wagner Guimarães
Em reunião virtual nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 70/2021, que cria em Mato Grosso do Sul o Programa Mais Social, destinado a ações de transferência de renda temporária para assegurar as condições mínimas, alimentar e nutricional, às famílias em situação de vulnerabilidade social.
De autoria do Poder Executivo, o projeto fixou em R$ 200,00 o valor a ser concedido ao beneficiário. Uns dos critérios para a inclusão no programa são a renda familiar de meio salário mínimo e crianças matriculadas e com frequência regular na escola.
As famílias com idosos também terão prioridade no acesso ao programa. O cartão alimentação deverá ser utilizado para a compra de gêneros alimentícios e de higiene, sendo proibida a compra de bebidas alcóolicas e produtos à base de tabaco.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto, todas rejeitadas pela CCJR por aumentar despesas não previstas na Lei Orçamentária Estadual. De acordo com a assessoria, as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 17/2021, 15/2021 e 16/2021, prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Rio Verde de Mato Grosso, Jardim e Glória de Dourados, respectivamente.
O Projeto de Decreto Legislativo 18/2021 aprova a indicação do nome de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
