Lei que garante cobrança sobre a Netflix é sancionada para reforçar caixa da prefeitura

O prefeito de Campo Grande sancionou lei que permite a tarifação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos chamados serviços de streming, como é o caso da Netflix. Depois de ser aprovada na Câmara de Vereadores, em regime de urgência, uma edição extra do Diário Oficial do município foi editada para a publicação da legislação que garante a taxação sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”.

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Os chamados serviços de streming, como é o caso da Netflix será cobrado ISS em Campo Grande

O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, já havia anunciado que as operações de pagamento de credito também vão reforçar o caixa. Neste caso, a cobrança de ISSQN passa a ser feita no “domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, contido na Lista de Serviços, anexo I, desta Lei Complementar”, diz o texto da lei.

Antes, a tarifação era feita no domicílio de base das operadoras. Em conversa com jornalistas, no dia 29 de setembro, Pedrossian Neto mencionou que a maioria das operações deste tipo é registrada em cidades como Barueri (SP), que ele chamou de “paraísos fiscais”, já que a alíquota é mais baixa.

Para propor a cobrança do imposto, a prefeitura da Capital se apoiou na lei complementar federal nº 157, 29 de dezembro de 2016, que garante tarifação. “Não é que a gente quer tributar, o município não tem opção, a lei manda tributar, então vamos tributar”, disse o titular da Sefin, Durante prestação de contas trimestral da administração do município na Câmara Municipal, no fim do mês passado. A alíquota mínima prevista é de 2%.

Na Câmara de Vereadores da Capital, a proposição votada nesta terça-feira (3) enfrentou resistência do vereador Vinícius Siqueira (DEM), que deu voto contrário à lei. “Eu sou contra a criação desse tipo de tributo, sem nenhum tipo de compensação. Eu prefiro mais dinheiro no seu bolso do que no do Estado. Nós preferimos um Estado maior e um cidadão maior. Foram 24 votos a favor e apenas o meu contrário”, disse o vereador, em vídeo divulgado pelo seu gabinete.