Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (6). Entre eles o PL 268/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e/ou canhotos em estabelecimentos de ensino do Estado. Apesar de receber quatro votos contrários, a matéria segue para sanção do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Segundo o autor do projeto, deputado Felipe Orro (PSDB), a lei cumpre os requisitos da legalidade e não criará nova despesa para o executivo conforme defenderam os parlamentares que votaram contra a proposição. “Nós não estamos aumentando despesas, há previsão orçamentária para compra de mobiliário para os estabelecimentos de ensino. O que a lei pretende é incluir nesta previsão de compra os materiais adaptados”, justificou.
Além dos aspectos legais, o deputado também defendeu que ao fornecer o mobiliário adequado a quem necessita, há uma diminuição no preconceito. “São ações como essa que reduzem as diferenças entre os cidadãos, assim incluímos mais as pessoas, valorizamos, temos mais humanidade e solidariedade”, afirmou.
O deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) também enfatizou a importância da sanção e o cumprimento da lei. “Quando se trata de acessibilidade e inclusão, nós temos que nos preocupar, tem que ser discutido nesta Casa de Leis. Nós temos que olhar para essas pessoas, mas temos dificuldades. Às vezes, a Justiça tem que fazer cumprir a lei. Se o Estado não cumprir, nós vamos para a justiça. Não estamos aqui para brincadeira, estamos legislando”, destacou.
Outros projetos aprovados
Além desse projeto, os deputados aprovaram em discussão única o PL 086/2018 para que o trecho da Rodovia Estadual MS-379, que liga a sede do município de Laguna Caarapã até o cruzamento da MS-386, seja denominado “Julia de Oliveira Cardinal”. A proposta tem como autor o deputado Zé Teixeira (DEM) e segue para sanção.
Ainda em discussão única, o PL 094/2018 de iniciativa do deputado Barbosinha (DEM) também obteve a aprovação dos parlamentares. A proposta pretende declarar de Utilidade Pública o Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (Cematran), com foro no município de Campo Grande.
