Divulgação/ PMCG
Prefeita, durante asinatura da lei
Sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PATRIOTA),o Projeto de Lei que institui o Programa de Ação Integrada e Continuada em Campo Grande. Implantado em 2018, já atendeu mais de 600 pessoas que estavam em situação de rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas que querem abandonar a dependência.
Agora transformada em lei, a iniciativa garante a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa nesta condição.
A Lei 6.822, que será publicada no Diogrande, garante ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com Comunidades Terapêuticas estabelecidas no Município de Campo Grande, para a consecução dos objetivos previstos no PAIC. A gestão dos convênios, criação, análise e acompanhamento dos critérios de credenciamento, bem como a fiscalização das entidades das quais trata a Lei será executada pelo órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.
Adriane assegura que a administração pública municipal continuará empenhada para que esse programa possa se fortalecer cada vez mais e atender de maneira efetiva aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo PAIC. “Vamos garantir continuidade na oferta do suporte necessário para que essa política pública se desenvolva e cresça cada vez mais para salvar vidas na nossa cidade.Campo Grande vai virar referência com esse projeto. “, destaca.
Chefe do Executivo Municipal lembra que a partir do PAIC, a gestão se preocupou também em auxiliar as famílias das pessoas que estão em tratamento nas Comunidades Terapêuticas e, com isso, nasceu o PAIFA , que garante o acolhimento das famílias que muitas vezes não sabem lidar com o ente querido em situação de dependência química. “Esse é o objetivo da lei, garantir o suporte necessário para o atendimento pleno e contínuo à nossa população”, acrescenta a Prefeita.
Os protocolos a serem cumpridos pela lei obedecerão às normas federais. Os critérios estabelecidos necessariamente observarão como eixos norteadores o atendimento humanizado, universalizado, respeitando a individualidade e dignidade da pessoa humana, a valorização e respeito à vida e à cidadania e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
