Divulgação/CMCG
Plenário Oliva Enciso
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei, durante a sessão ordinária desta terça-feira (15). Sete propostas estavam pautadas para votação, mas uma foi retirada devido a ausência justificada do autor.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 9.927/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro e assinado pelo vereador Dr. Victor Rocha. O projeto institui a criação do Programa Municipal de Agentes de Leitura, com objetivo de viabilizar o acesso aos livros e incentivar a leitura, como ação cultural planejada de inserção social e de desenvolvimento humano.
Os parlamentares aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei 10.010/21, de autoria dos vereadores Prof. Riverton e Valdir Gomes, que prevê a mudança da denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) – Coração de Maria, para Emei - “Professora Geórgia de Fátima Nogueira Borges”, localizada na Rua Dr. Dolor Ferreira de Andrade, n. 2141, Bairro Coronel Antonino. O nome é uma homenagem à ex-diretora e professora da Emei, Geórgia de Fátima, que faleceu em 26 de março deste ano, vítima de Covid-19. Segundo o projeto, a professora atuou em várias escolas da Capital, no Conselho de Educação e em 2012 foi homenageada pela Câmara.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.011/21, do vereador Papy, que inclui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, no calendário oficial do Município de Campo Grande, com a aprovação a data passa a ser comemorada anualmente no dia 31 de outubro. De acordo com a proposta, na data serão promovidos, encontros, oficinas, palestras e seminários com intuito de despertar e qualificar pessoas interessadas no aconselhamento cristão.
O Projeto de Lei 10.044/21, que institui a Semana da Farroupilha, também foi aprovado em primeira discussão. A data é tradicionalmente promovida entre os dias 14 e 20 de setembro e comemorada junto aos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Otávio Trad, Ademir Santana, Prof. João Rocha e Ronilço Guerreiro.
Por fim, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.224/21, da vereadora Camila Jara, a proposta dispõe da alteração da redação da ementa do Decreto Legislativo 949/2006 e do seu Artigo 1º, sobre o Prêmio Domingos Veríssimo Marcos, em comemoração ao Dia do Índio em Campo Grande. Com a aprovação, a nomenclatura será alterada para Dia Municipal da Consciência dos Povos Originários, que será comemorado anualmente, no dia 19 de abril.
Ainda em primeiro turno de discussão, os parlamentares rejeitaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 85/21, de autoria dos vereadores Prof. André Luis, Prof. João Rocha, Ayrton Araújo, Prof. Juari, Camila Jara, Tiago Vargas, Edu Miranda, Zé da Farmácia, Clodoilson Pires, Ronilço Guerreiro, Prof. Riverton, Dr. Loester e Tabosa. O projeto prevê a inclusão do parágrafo único ao inciso VI do Artigo 67, ampliando o prazo 180 dias para que o prefeito regulamente as leis sancionadas ou promulgadas. A justificativa argumentava que “a ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente”.
O projeto recebeu 20 votos contrários e sete favoráveis, conforme a assessoria, os parlamentares contrários à proposta alegaram que a prefeitura pode ter necessidade de prazo maior para regulamentação diante de temas mais complexos.
