O Decreto n.º, 6.396, de 13 de março de 2008, publicado no diário Oficial da União desta sexta-feira (14), aprovou o a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 36 que estabeleceu o "Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa" (Pama) 2006-2009. O acordo foi assinado entre os países membros em 18 de agosto de 2006.
Segundo o Decreto, o protocolo que estabelece o Pama deve entrar em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da Aladi (Associação Latino-Americana de Integração) comunique aos países signatários o recebimento da notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor. O acordo foi celebrando pelo Governo da República Argentina, Governo da República Federativa do Brasil, Governo da República do Paraguai, Governo da República Oriental do Uruguai e Governo da República da Bolívia.
A principal meta do Pama (2006-2009) é erradicação da febre aftosa no âmbito do Mercosul e Estados Associados participantes, até 31 de dezembro do ano 2009, e sustentar a condição epidemiológica alcançada, mediante o funcionamento de um sólido Sistema de Vigilância Veterinária.
Outra meta do programa será a contribuição mutua do desenvolvimento da pecuária regional para sua inserção no mercado internacional, e fortalecimento das estruturas sanitárias para a prevenção de outras doenças exóticas de similar impacto econômico. (Da Assessoria)
Campo Grande 00:00:00 Domingo, 05 de Janeiro de 2025
