Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) retoma nesta quarta-feira (6) as discussões, após pedido de vista, sobre o agravo regimental 2010.007253-8/0003.00, impetrado pelo Banco do Brasil (BB) contra a concessão da liminar do mandado de segurança 2010.007253-8, que garante ao Banco BMG autorização para continuar operando livremente quanto a concessão de crédito consignado aos servidores do Poder Executivo do Estado.
De acordo com o pedido, o BB argumenta que o governo do Estado pode decidir sobre os lançamentos na folha de pagamento de seus servidores, de acordo com a conveniência e oportunidade. Além disso, sustenta que possui o processamento da folha de pagamento dos servidores do Estado e que realiza o lançamento das parcelas dos empréstimos sem ônus nenhum para o Executivo ou para o servidor.
Assegura também que se comprometeu a praticar a menor taxa de juros e melhores condições ao consignado.
A conclusão do julgamento foi adiada para a sessão desta quarta, em razão de pedido de vista após o relator e quatro vogais negarem provimento ao regimental. Os demais aguardam.
Conforme já publicado pelo Capital News, o governador André Puccinelli (PMDB) concedeu via decreto (o de número12.932/2010), a exclusividade do BB em conceder empréstimo consignado (com desconto na folha de pagamento). O caso gerou certo desconforto com as demias empresas, principalmente, pelo fato de que o decreto fora publicado num sábado (13 de setembro de 2009) no Diário Oficial do Estado (DOE), quase um mês após o BB pagar R$ 157,3 milhões para ter direito a permanecer com as contas do governo, que ameaçou trocar a empresa pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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