A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) lança a campanha “Novo Horário da Justiça Estadual: Um atraso para Mato Grosso do Sul”. O ato – que recebe apoio do setor industrial do Estado – é contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mudou o horário de atendimento dos órgãos do Poder Judiciário.
Nova regra prevê que o expediente seja em meio período, das 12h às 19h, a partir de 1º de setembro. Por enquanto, o funcionamento é das 8h às 18h. A mudança, segundo o TJ-MS, vai até o dia 28 de fevereiro de 2011, em caráter experimental.
Já na sexta-feira (30), durante sessão ordinária de seu Conselho Seccional, a OAB-MS já aprovara e divulgara nota se manifestando de forma oposta à resolução aprovada Pleno do TJ-MS.
Entre as preocupações da OAB-MS, conforme o presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte, estão o desrespeito à Constituição e o prejuízo ao andamento dos processos judiciais em Mato Grosso do Sul: situações que devem ocorrer com a mudança, segundo o representante dos advogados.
Além do já citado, no entendimento da entidade, a medida adotada pelo TJ-MS pode aumentar ainda mais a lentidão da Justiça Estadual.
Segundo a ordem, “a medida adotada pelo TJ-MS dá exemplo negativo à sociedade de que o próprio judiciário não respeita as leis e contribui sobremaneira para o aumento da sua morosidade, na contramão do esforço nacional produzido para eliminá-la.”
Já o tribunal se posiciona de que a modificação é necessária e legal. Segundo texto publicado no site oficial do TJ-MS, a instituição defende que “pela resolução, a concentração da força de trabalho em um único turno de expediente para o melhor atendimento dos jurisdicionados, poderá ser implantada imediatamente se for possível na comarca ou vara, sem causar prejuízo às audiências designadas para o período matutino”.
“Não se pode esquecer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução 88/2009, já havia determinado a utilização de parâmetros uniformes para funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário. Agora, diante da premente necessidade de adoção de providências que possibilitem a redução de despesas, a Administração do Tribunal de Justiça de MS optou pela concentração do horário do expediente, tendo em vista os benefícios imediatos que poderão ser obtidos”, esclarece a assessoria de imprensa da instituição.
Confira íntegra do documento publicado pela OAB-MS
“Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de Mato Grosso do Sul
NOTA
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, reunido em sessão ordinária no dia trinta de julho de dois mil e dez, torna pública sua posição a respeito da Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determina a redução do expediente forense, manifestando-se absolutamente contrário a sua implementação.
A justificativa de reduzir gastos não pode atingir a atividade-fim e a razão da existência do judiciário que é compor os conflitos de interesses sob o primado da verdadeira justiça, dentre os quais, o da razoável duração do processo.
O trâmite atual dos processos à quase unanimidade dos foros de Mato Grosso do Sul, já é reconhecidamente lento e a medida agravará essa situação, em prejuízo de toda sociedade, não podendo a OAB/MS manter-se omissa.
A Resolução viola, ainda, frontalmente a Constituição Estadual no art. 112, que determina que o expediente forense do Poder Judiciário Estadual seja das oito as dezoito horas, não podendo sofrer alteração por norma que a contrarie.
A medida adotada pelo TJMS dá exemplo negativo à sociedade de que o próprio judiciário não respeita as leis e contribui sobremaneira para o aumento da sua morosidade, na contramão do esforço nacional produzido para eliminá-la.
Outras soluções para contenção de gastos e adequação à lei de responsabilidade fiscal podem ser mais bem discutidas, tais como a implantação de gestão eficiente e maior comprometimento dos magistrados e servidores.
Leonardo Avelino Duarte (Presidente)
Júlio César Souza Rodrigues (Vice-presidente)
Rachel de Paula Magrini (Secretária-Geral)
Luciana Cássia de Azambuja (Secretária-Geral-Adjunta)
André Luis Xavier Machado (Tesoureiro)
Alexandre Morais Cantero
Bento Adriano Monteiro Duailibi
Celso Panoff Philbois
Daniela Fernandes Peixoto Coinete
Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
Dirce Maria Gonçalves do Nascimento
Edilson Magro
Elias Cesar Kesrouani
Fábio Randall de Moura Fernandes
Gervásio Alves de Oliveira Júnior
Gustawo Adolpho de Lima Tolentino
Jairo José de Lima
João Ricardo Nunes Dias de Pinho
Jorge Luiz Martins Pereira
José Antonio Vieira
José Walter Andrade Pinto
Juvenal Marcos Pacheco
Laudelino Balbuena Medeiros
Luiz Carlos Dobes
Luiz Carlos Ferreira
Luiz Rene Gonçalves do Amara
Nilton Kiyoshi Kurachi
Paulo Cesar Bezerra Alves
Ricardo Trad Filho
Ronil Silveira Alves
Ruy Luiz Falcão Novaes
Walfrido Ferreira de Azambuja Junior
Wilson Coelho de Souza Junior”
Por: Marcelo Eduardo - (www.capitalnews.com.br)
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