O veto do prefeito Nelson Trad Filho(PMDB) ao projeto aprovado na Câmara de Vereadores que permitia a realização de shows no Parque Laucídio Coelho em eventos determinados: Carnaval, aniversário de Campo Grande, Natal, Ano Novo, Expogrande, Festa de Santo Antônio e Show da Virada foi publicada na edição desta quinta-feira no Diário Oficial de Campo Grande(Diagrande).
De acordo com o veto, o projeto da Lei Complementar nº 285/11, fere os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos na Constituição. “Analisando minuciosamente o mérito do Projeto (…) verificamos que fere frontalmente a Constituição Federal em seus artigos 170 e 225, bem como os princípios da Isonomia e Impessoalidade do Administrador Público”.
O veto agora passa por análise na Câmara de Vereadores. A negativa faz parte de acordo fechado esta semana, em que os promotores de eventos e os responsáveis pela Expogrande se comprometem a fazer alterações, seguindo algumas reivindicações do Ministério Público Estadual (MPE).
Por Eduardo Penedo - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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