“É um grande beneficio para a nossa categoria, que no estado chega a 3 mil taxistas. Aumenta também a nossa responsabilidade de cumprir as exigências, pois a fiscalização continua. Seremos dispensados da necessidade de apresentar o relatório de caráter de urgência e isso agiliza nosso trabalho” afirmou o presidente do sindicato dos taxistas, Bernardo Quantin, nessa terça(17) durante a assinatura do decreto, que altera e acrescenta dispositivos que regulamentam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por taxistas.
O decreto autoriza o transporte de passageiros em casos excepcionais, como de emergência e urgência. “Pela regra geral táxi só pode circular em perímetro urbano, mas desde 2011, em Mato Grosso do Sul os taxistas são autorizados a efetuar corridas de um município a outro, em caráter de emergência e urgência. Esse decreto agiliza o transporte de passageiros e faz cair assim a burocratização dos serviços”, ressaltou o Diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingues.
A fiscalização é de responsabilidade da Agepan – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – que também tem a responsabilidade da regulação do decreto. A legislação admite o transporte intermunicipal de passageiros, por meio de táxi devidamente legalizado pelo poder público municipal, desde que não seja praticado serviço de lotação.
