O microempreendedor individual que se enquadra na lista tem direito a um CNPJ e tributação reduzida
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Para quem quer ser um Microempreendedor Individual (MEI), é preciso checar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – MEI que permite tal tipo de atividade para essa categoria. Tem uma lista disponível que comporta o setor de serviços, de comércio e da indústria.
Há diversas profissões permitidas no setor de serviços como astrólogo, barbeiro, cabeleireiro, chaveiro, cozinheiro, diarista, dublador, editor de vídeo, eletricista, fotógrafo, guia de turismo, encanador, mágico, mecânico, motoboy, pedreiro, taxista, tatuador. É importante procurar pela lista completa para checar se o tipo de serviço se enquadra como MEI.
Já no comércio, são permitidas profissões como açougueiro, comerciante de calçados, comerciante de móveis, comerciante de tecidos, doceiro, jornaleiro, livreiro, sorveteiro e verdureiro. Há diversos tipos de comércio que se enquadram como MEI. Antes de atuar dessa forma, é preciso checar se a área de atuação consta na lista.
Já na indústria, há profissões como artesão de bijuteria, artesão em cerâmica, artesão em madeira, chocolateiro, confeiteiro, fabricante de alimentos prontos congelados, fabricante de bolsas, fabricante de chá, tapeceiro, queijeiro, alfaiate, dentre outros. Caso a profissão esteja atrelada à fabricação de algo, deve-se consultar essa lista.
A pessoa que quiser se cadastrar como MEI deve se encaixar em uma ou mais atividades da lista CNAE. O faturamento anual deve ser limitado a R$ 81 mil e pagar a contribuição mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI).
Muitas pessoas também se perguntam o que é DANFE. É uma sigla que significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica que é uma versão simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quem é MEI pode emitir a NF-e com seu número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Já para emitir uma DANFE, deve-se fazer a solicitação no Sefaz do estado de atuação.
Além de poder ter um CNPJ para atuar e um valor fixo de impostos, há outras vantagens de ser MEI como a formalização do negócio como um atrativo para comercializar produtos ou serviços com outras empresas. Quem é MEI pode ainda contratar um funcionário.
Muitas instituições bancárias oferecem empréstimos para MEI com linhas de créditos especiais. Assim, tem-se acesso a taxas e juros menores para que se utilize o capital para o crescimento do negócio.
Há também a garantia de benefícios previdenciários. Quem é MEI tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez. Também pode pedir auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e ainda ter uma pensão por morte para a família. A formalização do negócio dá uma maior segurança para o empreendedor.
