Projeto que amplia proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Campo Grande foi aprovado em primeira votação pela Câmara na terça (30). De autoria da vereadora Camila Jara (PT), o projeto de lei 10.399/21 altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da lei nº 6.194/19, que trata da vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n. 11.340, a Lei Maria da Penha. O texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação e, depois, sancionado pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) para virar lei.
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