A Assembleia Legislativa cria o CETP (Cadastro Estadual de Terras Públicas). O presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB) promulgou nesta sexta-feira, 18 de dezembro, a lei 3.806, de 17 de dezembro de 2009, de autoria dele com os deputados estaduais Zé Teixeira (DEM) e Reinaldo Azambuja (PSDB).
O texto abrange terras públicas rurais e urbanas, da União, do Estado e dos Municípios, com o objetivo de eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à natureza da propriedade.
Devem constar também no cadastro, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluntárias existentes nos imóveis.
Estará como georreferenciamento o Estado, segundo a lei.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
