O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos sancionou a Lei que impede concessionárias de serviços públicos essenciais de inscreverem o nome de consumidores inadimplentes no SPC (sistema de Proteção ao Crédito).
Segundo o projeto, que é do deputado Marcos Trad (PMDB), são considerados serviço essenciais, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; compensação bancária e educação.
Trad diz que os consumidores são punidos duas vezes, já que o serviço muitas vezes é suspenso, além de que muitos não conseguem nem emprego porque estão com o nome inscritos nos serviços de proteção ao crédito.
Por: Nadia Nadalon-estagiária (www.capitalnews.com.br)
