Contribuintes com dívidas e débitos no município podem aproveitar para garantir descontos com o mutirão de Conciliação Fiscal "Concilia Campo Grande". O mutirão acontece na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), até o dia 12 de julho.
A ação visa oferecer aos munícipes a oportunidade de negociar débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Com mais de R$ 2.500 de desconto, Lázaro Antônio quitou a dívida de IPTU de um imóvel que está comprando. “Eu gosto de resolver as coisas para não ter problema depois e foi um excelente desconto, com certeza esse Programa ajuda muita gente. Esse valor faz muita diferença para mim e para muita gente, acredito, estou muito satisfeito”, comenta.
Ainda, o contribuinte tem a opção de realizar o atendimento on-line, por telefone, ou presencial, realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).
O construtor Antônio da Silva conta que ficou sabendo do Mutirão através da imprensa e não perdeu a oportunidade de participar. “Estava bem pesado para mim porque estava atrasado desde 2014, então sai de uma dívida de quase R$ 15 mil para uma de R$ 9 mil parcelado. Agora dá para colocar a casa em ordem”, destaca.
Conforme a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), nas primeiras duas semanas, foram realizados 4.101 atendimentos presenciais e 15.044 on-line. Sendo emitidas 10.137 guias imobiliárias.
Para aderir, os contribuintes poderão pagar os boletos enviados via Correios ou solicitar a emissão da Guia DAM com os benefícios previstos pela Lei Complementar, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.
Condições de Pagamento
Os débitos poderão ser regularizados até 12 de julho, com as seguintes modalidades:
Débitos Imobiliários:
À vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
Parcelado: Remissão de 80% dos juros e multas, conforme o número de parcelas:
Até 6 parcelas, entrada de 10%.
De 7 a 12 parcelas, entrada de 15%.
De 13 a 18 parcelas, entrada de 20%.
Débitos Econômicos:
À vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
Parcelado:
Até 6 meses, parcelas mínimas de R$ 100,00.
De 7 a 12 meses, parcelas mínimas de R$ 500,00.
De 13 a 18 meses, parcelas mínimas de R$ 1.000,00.
De 19 a 24 meses, parcelas mínimas de R$ 1.250,00.
De 25 a 36 meses, parcelas mínimas de R$ 1.500,00.
De 37 a 48 meses, parcelas mínimas de R$ 2.000,00.
De 49 a 60 meses, parcelas mínimas de R$ 2.500,00.
Remissão: 75% dos juros e multas para débitos parcelados, com parcela mínima de R$ 50,00.
Transação Excepcional
Para créditos tributários superiores a R$ 150.000,00, será possível aderir à “Transação Excepcional”, permitindo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com entrada reduzida e descontos. Esta modalidade considera critérios de interesse público, risco jurídico e capacidade de pagamento do contribuinte. Os interessados devem solicitar diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Restrições
Os benefícios desta Lei Complementar não podem ser utilizados para quitação de débitos via precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais aguardando conversão de depósito em renda.
