Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente pelo regime simplificado e continuar com seus benefícios. O Simples Nacional é um sistema tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A Receita Federal informa que a opção está disponível para contribuintes excluídos em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram os débitos relacionados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. Empresas que regularizaram suas pendências no prazo continuam automaticamente no regime, sem necessidade de nova solicitação.
Por outro lado, 1,5 milhão de contribuintes que não resolveram sua situação fiscal começaram a ser excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro. Para reingressar no regime, esses CNPJs podem regularizar sua situação por meio de parcelamento ou transação. A exclusão, no entanto, não implica no fechamento do negócio, que pode continuar operando e emitindo notas fiscais, mas perde os benefícios fiscais do Simples.
Para saber se será excluído ou não, o contribuinte pode acessar o portal da Simples Nacional. O CNPJ precisa estar regularizado com a Receita Federal, estados e municípios para ingressar ou reingressar no Simples. No portal, é possível consultar pendências fiscais, realizar pagamentos e até parcelar débitos.
A Receita também oferece a possibilidade de regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes por meio do Portal Regularize da PGFN. Após a regularização, a solicitação de reenquadramento deve ser feita no próprio portal do Simples Nacional. A Receita projeta cerca de 1,2 milhão de pedidos de reenquadramento até o final de janeiro.
