Segue até o dia 6 de dezembro o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes de Campo Grande a negociação de débitos com o Município, com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros e multas. Para facilitar o atendimento aos cidadãos, a Prefeitura disponibilizou canais de atendimento on-line e por telefone, oferecendo a possibilidade de negociar dívidas de forma prática e segura, sem a necessidade de deslocamento.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista obtém o desconto de até 80% nos encargos. Para aqueles que preferirem parcelar, o desconto e as condições de entrada variam de acordo com a natureza do débito e a quantidade de parcelas. No caso de dívidas imobiliárias, o desconto de 60% nos encargos é concedido em parcelamentos de até seis vezes, com uma entrada mínima de 5%. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, mas exige entrada de 10% do valor do débito, enquanto de 13 a 18 vezes a entrada é de 15%, com o mesmo percentual de desconto.
Podem ser negociadas tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, negociando débitos, como IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são contemplados.
Serviço
O atendimento remoto é oferecido de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. A negociação on-line está disponível no site do Refis: https://refis.campogrande.ms.gov.br/, onde é possível fazer simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações também podem ser obtidas pelo telefone 156.
