O Promotor de Patrimônio Público, Paulo César Zeni, entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Campo Grande, neste sexta-feira, a favor da paralisação das obras do Hotel Íbis. A medida é uma apelação acerca da última decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Dourados, Jonas Hass Silva Júnior, que revogou a liminar em que embargava a construção.
O promotor explica que dois foram os fatos que motivaram a ação pública do MP. O primeiro, está relacionado ao fato de que, segundo ele, a empresa não cumpriu o prazo estipulado pelo poder público municipal para a entrega das obras, em troca da transferência do terreno. “Descumprido o acordo, o Hotel deveria devolver o terreno para a Prefeitura para que ela realizasse o processo de licitação. Ao invés disso a empresa vendeu o terreno para os próprios sócios”, conta.
Outro fator é o que existe uma ação popular representada por Laudelino Balbuena, advogado do empresário Stefano Hugo Telo, em que os hoteleiros do município entendem que deveriam ter o mesmo tratamento dado aos empresários que estão construindo uma filial da rede de hotéis Íbis.
A outra justificativa da ação popular é que sobre o mesmo terreno do Hotel Ibis foi edificado o Shopping Center com área de 19.789,88 m², correspondendo a uma ocupação de 78,51% da totalidade do terreno, ou seja, a edificação foi superior à permitida pela Lei Municipal de Zoneamento, que limita em 70% sobre a área. Só por esse motivo já se justificaria o embargo da obra, segundo a alegação do advogado.
De acordo com o Promotor Paulo César Zeni, a ação popular perdeu a força com a lei complementar 132 de 27 de junho de 2008 que modificou, segundo ele, toda uma região do município para regularizar o terreno e para que as obras continuassem. “Entendo que enquanto houver estes recursos é necessária a paralisação das obras, uma vez que o terreno poderá ser devolvido, mesmo em fase terminal das obras”, recomenda. (Dourados News)
Campo Grande 00:00:00 Sexta-feira, 25 de Abril de 2025
