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Antonio Tuccilio
O direito à justiça passa, necessariamente, pelo respeito às leis e à transparência na gestão dos recursos públicos. No entanto, recentes denúncias revelam um grave problema que afeta milhares de credores de precatórios no estado de São Paulo: a utilização irregular dos recursos dos depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), ao lado de diversas entidades representativas, tem lutado para que esses valores sejam destinados corretamente ao pagamento de precatórios, e não desviados para fins administrativos do tribunal, como benefícios e auxílios para magistrados. A questão já foi alvo de pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidenciando a necessidade de fiscalização e medidas corretivas.
O Problema: Quem Lucra Com o Atraso nos Pagamentos?
Os precatórios são dívidas que o poder público deve a cidadãos e empresas após condenação definitiva na Justiça. Muitos desses valores correspondem a verbas alimentares, como salários e aposentadorias. Porém, em São Paulo, há um cenário alarmante: recursos que deveriam quitar essas dívidas permanecem presos em contas judiciais por anos, enquanto o TJSP lucra com os rendimentos desses valores.
Denúncias anteriores já apontavam essa prática, mas o problema persiste. Enquanto os credores esperam anos para receber o que lhes é devido, o tribunal arrecada bilhões em juros sobre esses depósitos. Um levantamento revelou que, somente em 2024, mais de R$ 2,6 bilhões foram direcionados ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, sendo usados para o pagamento de auxílios e indenizações para magistrados.
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Júlio Bonafonte
Decisão Judicial com Cumprimento Parcial
O Conselho Nacional de Justiça, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 (e correlata ADI 4.425), determinou a adoção de medidas que incluam o repasse de, pelo menos, 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários aos credores de precatórios. No entanto, a prática do TJSP de manter os recursos sob sua gestão e utilizá-los para fins próprios segue ocorrendo, mesmo diante da decisão judicial.
A Luta Pela Moralidade na Gestão Pública
A CNSP, juntamente com outras entidades representativas e sob a liderança de seu Diretor Jurídico, Dr. Julio Bonafonte, protocolou uma denúncia complementar ao CNJ, solicitando providências urgentes. A reivindicação principal é que os depósitos judiciais sejam utilizados única e exclusivamente para o pagamento dos credores de precatórios, conforme estabelece a Constituição Federal. Além disso, exige-se que o TJSP preste contas mensalmente sobre a movimentação desses recursos, garantindo transparência e fiscalização.
A Justiça deve servir à população, e não ser usada como instrumento de favorecimento para poucos. A luta contra o uso indevido dos depósitos judiciais é uma questão de responsabilidade, transparência e respeito aos direitos dos credores que aguardam há anos para receber seus pagamentos. É hora de dar um basta a essa prática inconstitucional.
*Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
**Júlio Bonafonte
Diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
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