Multas ambientais: a importância de uma defesa especializada

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Flávio Linquevis

A preservação do meio ambiente é um tema de extrema relevância em todo o mundo, e o Brasil, devido à sua rica biodiversidade, adota uma legislação rigorosa para proteger os recursos naturais. Porém, apesar da crescente conscientização sobre o tema, as infrações continuam a ocorrer em diversas regiões do país e, por consequência, acarretam em multas e sanções administrativas.

A legislação ambiental brasileira, em específico no Decreto nº 6.514/2008, define as infrações administrativas, como ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Esses atos abrangem uma ampla gama de atividades, desde o desmatamento e a poluição até a exploração ilegal de recursos naturais, como pesca irregular e construções em áreas protegidas.

Ainda que pareçam casos claros de violação, o assunto se torna complexo quando até ações aparentemente simples, como a poda de uma árvore dentro da própria casa, também configuram em uma inobediência. E muitas pessoas, infelizmente, não sabem disso.

Somente no ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou um aumento significativo nas ações de fiscalização, realizando 21,4 mil operações e aplicando 16,49 mil infrações no Brasil. Esses números destacam a importância da fiscalização e do cumprimento das normas ambientais, mas também incluem a autuação de indivíduos sem o devido conhecimento sobre suas responsabilidades legais. Neste caso, um processo de defesa eficaz pode fazer a diferença.

Quando um ilícito ambiental é observado, o autuado tem o direito de recorrer da decisão, seja perante o órgão responsável ou por meio judicial. Durante o processo de defesa, o pagamento da penalidade pode ser suspenso até que todas as instâncias sejam esgotadas, garantindo que a pessoa não seja prejudicada enquanto aguarda o desfecho.

Entre as circunstâncias que dependem da justiça para abonar a multa, é possível citar falhas na autuação, erros na identificação do infrator, falta de provas suficientes ou procedimentos irregulares durante a fiscalização. Além disso, se o indivíduo conseguir demonstrar que não cometeu a violação ou que as condições ambientais não foram prejudicadas, a penalidade também pode ser anulada. Portanto, durante o recurso, cabe ao acusado apresentar evidências claras e seguir todos os trâmites legais para aumentar as chances de sucesso.

Para isso, buscar um advogado especializado em Direito Ambiental é um caminho de garantia, sob a função de analisar o caso em colaboração com o autuado, identificar possíveis falhas no processo e verificar a legalidade da conduta para comprovar a regularidade da atividade ou, quando cabível, a inexistência de dano à natureza - lembrando que a suspensão da multa não elimina a responsabilidade do autuado, mas oferece a oportunidade de apresentar argumentos em sua defesa.

Além disso, o advogado pode avaliar a possibilidade de celebrar Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), mecanismos que permitem ao infrator regularizar a situação, adotar medidas de reparação ou compensação ambiental e, em alguns casos, obter a redução da multa mediante o cumprimento de suas obrigações, ou até mesmo o parcelamento dos valores.

Outra vantagem de contar com um especialista é que seu papel não se restringe apenas à esfera administrativa. Se necessário, também estará preparado para representar o cliente em processos judiciais, buscando a anulação ou a revisão da decisão por meio de ações judiciais cabíveis. O importante é que, em todas as etapas do processo, o advogado atuará em defesa dos interesses do autuado, buscando garantir o respeito de seus direitos, sem deixar de considerar a importância da proteção ambiental e o cumprimento da legislação.

A prevenção é o melhor caminho para evitar conflitos ambientais, mas, assim que uma autuação ocorre, a busca por uma defesa especializada é um direito do autuado e uma garantia de que terá a oportunidade de apresentar seus argumentos, contestar a decisão e buscar um desfecho, acima de tudo, justo.

*Flávio Linquevis
Membro de instituições como a Associação Técnica para o Estudo de Contaminação de Solo e Água Subterrânea de Portugal (AECSAS) e o Latin American Climate Lawyers (LAClima), entre muitas outras, Flávio Linquevis é um advogado especializado em Direito Ambiental e temas relacionados a áreas contaminadas, com mestrado em Legislação Ambiental pela Unicamp. Com escritório sediado em São Paulo/SP, Linquevis atende todo o território nacional, de pequenas a grandes empresas, oferecendo consultorias e uma boutique jurídica relacionada a práticas ESG.

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