A Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS) conseguiu a devolução de R$ 1,5 milhão para consumidores de energia elétrica do Estado, especificamente para clientes da Energisa MS que utilizam sistemas de geração distribuída, como energia fotovoltaica. A devolução abrange 34.548 faturas em que foram identificadas cobranças indevidas. A fiscalização da AGEMS detectou que, entre julho e novembro de 2023, alguns consumidores foram cobrados duas vezes: uma pelo “custo de disponibilidade” e outra pelo uso da energia injetada na rede, resultando em cobranças duplicadas.
Sob orientação do governador Eduardo Riedel, a AGEMS tem se comprometido a garantir a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos consumidores. O diretor-presidente da agência, Carlos Alberto de Assis, afirmou que o trabalho rigoroso de fiscalização é essencial para assegurar que os contratos sejam cumpridos e que os usuários não sejam prejudicados. A devolução dos valores já começou a ser feita, com abatimentos nas contas dos consumidores.
A mudança na forma de cobrança é parte das adequações necessárias após a implementação da Lei 14.300/2022, que regulamenta a micro e minigeração distribuída no Brasil. Essa legislação estabeleceu novas regras de compensação para consumidores que geram sua própria eletricidade, obrigando as distribuidoras a ajustarem seus sistemas para evitar erros. A AGEMS determinou que a Energisa completasse o levantamento de todos os casos de cobranças indevidas e comprovasse as devoluções à agência. Com essa ação, alguns consumidores podem até ter suas faturas zeradas, refletindo o compromisso da AGEMS com a justiça tarifária e a transparência no setor elétrico.
