A sustentabilidade faz parte de projetos de médio e longo prazos do governo de Mato Grosso do Sul. O olhar de proteção ambiental se estende à iniciativa privada na forma de ajustes nas normas de licenciamento e zoneamento econômico em respeito à biodiversidade e às características do meio.
A meta é transformar Mato Grosso do Sul em Estado Carbono Neutro até 2030. “Um dos quatro eixos de desenvolvimento da atual gestão é o verde”, lembra o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.
Todo novo empreendimento que busca se instalar no Estado precisa juntar o balanço de carbono no processo de licenciamento ambiental. Através de metodologia certificada, o técnico responsável pelo projeto vai apontar a quantidade de gases gerados e o efeito estufa que a empresa vai gerar e apontar as ações mitigadoras ou compensatórias. Com isso, o Estado assegura que o empreendimento siga os padrões atuais de sustentabilidade.
Visando unir uma única coordenação as ações de cunho ambientais do governo institui o Programa Estadual de Mudanças Climáticas (Proclima) que compreende um conjunto abrangente de projetos e medidas transversais e garante as características de sustentabilidade em todas as intervenções da administração pública. O Proclima foi concebido e é conduzido pela Semadesc e se transformou em diretriz geral do Governo.
“O meio ambiente é a tônica do Governo Riedel, e não poderia ser diferente. O Brasil está no centro das atenções num momento crucial para o planeta, quando sentimos de forma dura os efeitos das mudanças climáticas. O rastro da destruição causada no Rio Grande do Sul, que é impossível de ser mensurada, porque mais de uma centena de vida se perderam, infelizmente foi só um aviso. Mato Grosso do Sul é uma potência agroambiental e pode servir de modelo para o novo Brasil que precisaremos construir”, disse Verruck.
Prosolo
Uma das iniciativas implantadas pelo governo dentro do Proclima foi a criação, em 2021, do Plano Estadual de Manejo e Conservação do Solo e da Água (Prosolo). Esse programa compreende o desenvolvimento de atividades de contenção de processos erosivos, como terraceamento, adequação de estradas vicinais e restauração da vegetação nativa visando nas barrancas dos rios e nascentes. No âmbito do Prosolo já foram recuperados mais de 1.200 hectares de áreas degradadas na bacia do Rio Taquari, também em Bonito e outra frente atua na região Sul do Estado, na Bacia do Paraná.
Além disso, por meio do Prosolo todos os 79 municípios sul-mato-grossenses foram contemplados com uma patrulha ambiental que consiste em uma motoniveladora, caminhão com caçamba, pá carregadeira e escavadeira hidráulica. Esse maquinário deve ser utilizado exclusivamente nas ações de conservação e adequação de estradas vicinais e obras de conservação de solo em áreas críticas.
Serviços ambientais
Onde o braço do poder público não alcança, chega o incentivo a quem preserva. O Governo do Estado criou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), um estímulo aos proprietários rurais que respeitam as leis e vão além, fazendo um pouco mais pelo meio ambiente. Essa boa ação que já é recompensada pelo ambiente pelos recursos naturais, agora também rende um dinheiro a mais para o proprietário. O primeiro PSA foi lançado em 2021 e distribuiu R$ 942 mil para 40 propriedades rurais estabelecidas nas margens dos rios Formoso e da Prata, em Bonito e Jardim.
Em 2023, foi lançado novo edital destinando mais R$ 1 milhão e estendendo a área de abrangência do programa para os municípios de Bodoquena e Miranda, visando proteger também os rios Betione e Salobra. Dentre as ações remuneradas pelo programa estão: usos do solo mais sustentáveis e adoção de práticas conservacionistas, como a implantação de sistemas agroflorestais e silvipastoris, extrativismo, restauração de florestas estacionais e demais formas de vegetação arbórea nativas do Cerrado e Mata Atlântica; restauração de áreas úmidas, implantação de práticas de conservação de solo e água, com componentes arbóreos, entre outros.
ICMS Ecológico
Nessa mesma lógica, o Governo do Estado vem repassando milhões de reais todos os meses aos municípios que comprovam regularidade com as normas ambientais. O ICMS Ecológico é um programa que corresponde a 5% do valor total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos do Estado. Essa fatia é dividida entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos devidamente licenciados.
Durante o ano de 2022 os municípios sul-mato-grossenses receberam quase R$ 140 milhões a título de ICMS Ecológico. Em 2023 o valor global do programa ultrapassou R$ 154 milhões e para 2024 pode superar R$ 160 milhões. O secretário Jaime Verruck destaca a importância do programa como instrumento de desenvolvimento da política ambiental do Estado. “É um trabalho técnico desenvolvido pelos servidores da Semadesc e do Imasul a partir de critérios legais, faz-se a distribuição desses recursos em função da estrutura da política ambiental do Estado, a gente define quais são os vetores importantes de pontuação. Sempre, obviamente, mantendo a posição das Unidades de Conservação, das áreas de proteção ambiental, mas focado também naqueles municípios que avançam na questão de resíduos sólidos”, pontuou Verruck.
Legislação
Todas essas iniciativas estão acomodadas num plano ambicioso –transformar Mato Grosso do Sul em Estado Carbono Neutro até 2030 – e ancoradas em um conjunto de normas que garantem segurança jurídica tanto para investidores quanto para os servidores que aplicam as leis. Esse ambiente é fundamental para o desenvolvimento econômico e sustentável, com regras claras e precisas, ponderou Verruck. Foi com esse objetivo que o Governo do Estado liderou esforços para criar uma legislação ousada – a Lei do Pantanal – fruto do consenso entre produtores rurais estabelecidos na região, comunidades tradicionais, ambientalistas, pesquisadores, técnicos e especialistas.
A Lei Estadual 6160 foi sancionada em 18 de dezembro de 2023 e entrou em vigor 60 dias após, impondo alterações significativas nas normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda área de uso restrito do Pantanal (AUR-Pantanal). Conforme mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, a porção sul-mato-grossense da AUR Pantanal corresponde a cerca de 6 milhões de hectares.
A lei inova ao focar em pontos sensíveis que, na avaliação técnica, careciam de revisão. Foi o caso de definir como áreas de proteção permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (espécies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudança de curso, ficaram cercadas por água). Todas essas formações geográficas passam a ser protegidas com a nova lei, inclusive em seu entorno.
Capões e cordilheiras também recebem proteção especial da área coberta com vegetação arbórea-arbustiva. Com relação à reserva legal – a área que o proprietário deve preservar de seu imóvel – prioriza-se a formação de corredores ecológicos, interligando as áreas de diversas propriedades para criar ambientes ecossistêmicos preservados à vida silvestre.
A lei veda o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e quaisquer outras culturas exóticas ao meio, excetuando apenas àquelas áreas em que já está consolidado o plantio, que não poderão ser ampliadas nem rotacionadas e dependerão de licenciamento ambiental para o replantio.
É permitido, entretanto, a atividade da pecuária extensiva nessas áreas, desde que não provoquem nenhum tipo de degradação ambiental. Também estão fora da proibição o cultivo de gêneros alimentícios por agricultores familiares e de culturas não destinadas ao comércio, como forrageiras para o gado.
Ao sancionar a lei, ao lado da ministra Marina Silva, o governador Eduardo Riedel elogiou o resultado de uma “construção coletiva” e disse se tratar de uma vitória da sociedade visando preservar a maior planície alagável do mundo. “A Lei do Pantanal foi amplamente discutida, não apenas pelo governo, mas pela sociedade sul-mato-grossense e vai ajudar o Estado a ser uma referência na preservação da biodiversidade, sem esquecer dos homens e mulheres que vivem e trabalham nesse bioma”.
Monitoramento
Para otimizar a fiscalização e garantir o pleno cumprimento da lei, sobretudo no que tange à proteção dos remanescentes florestais, o Imasul implantou o Sistema de Monitoramento de Alertas de Desmatamento Ilegal em Mato Grosso do Sul. O sistema é abastecido com imagens de satélite que fotografam os 357 mil quilômetros quadrados do Estado. Dessa forma, permite a atuação antecipada nas ações de desmatamento evitando maiores perdas.
Além disso, com o Sistema, há uma redução de até 72% da análise manual de processos de desmatamento. “É uma decisão baseada em dados garantindo segurança técnica, jurídica e institucional e que utiliza dados oficiais em conformidade com Autos Autorizativos do Imasul”, explicou o diretor presidente do instituto, André Borges.
O Sistema de Monitoramento também indica focos de queimadas, permitindo uma gestão mais eficiente e sustentável dos recursos naturais. Os dados são compartilhados com os bombeiros para ações imediatas e precisas. Nesse ano, o Sistema identificou pontos da planície pantaneira com acúmulo de massa em pelo menos 140 propriedades identificadas com riscos em potencial de ocorrência de incêndios. Nessas propriedades o Corpo Bombeiros está realizando a queima prescrita, com toda segurança para evitar o alastramento das chamas.
