Produtos da agricultura familiar de Mato Grosso do Sul poderão receber certificação oficial de qualidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 83/2025, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (ALEMS) nesta quinta-feira (10), que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar.
A proposta abrange produtos artesanais, in natura ou processados, de origem vegetal e animal, e estabelece critérios rigorosos de qualidade, segurança alimentar e inocuidade. O objetivo é valorizar e ampliar a comercialização da produção familiar, assegurando que os itens estejam em conformidade com normas sanitárias federais, estaduais e municipais.
Além desse projeto, o Executivo encaminhou outras três proposições à Casa de Leis.
O Projeto de Lei 86/2025 trata da reestruturação da Ageprev e modifica leis relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, à previdência social (MSPREV) e à gestão do sistema. Segundo o Governo, a proposta atualiza o Estatuto do Servidor para incluir benefícios que passaram a ser estatutários após a reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019.
Já o Projeto de Lei 84/2025 autoriza a doação, com encargos, ao município de Cassilândia, de um imóvel onde funciona há 15 anos a Escola Municipal Amim José-Pólo. A iniciativa visa regularizar a propriedade e a estrutura do local.
Outra proposta apresentada foi o Projeto de Lei 87/2025, que altera a Lei 5.455/2019 sobre a isenção de ICMS para templos religiosos. A mudança transfere a responsabilidade pela recepção e análise dos pedidos de isenção — referentes a contas de energia elétrica, telefone e internet — da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para as próprias empresas prestadoras de serviço.
Todas as propostas seguem agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável, continuarão tramitando nas comissões de mérito e nas sessões plenárias da Assembleia.
