O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior, emitiu uma recomendação ao prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, para que revise o edital nº 009/2024. A solicitação busca a inclusão de uma ação afirmativa que reserve 20% da, s vagas do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para negros, pardos e indígenas.
A recomendação baseia-se em normas constitucionais e legais, como a Lei nº 12.990/2014, que determina a reserva de vagas para negros em concursos públicos, e na Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecida no Brasil como norma constitucional.
Segundo o MPMS, a medida é um instrumento para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, objetivos previstos no artigo 3º da Constituição Federal. O promotor destacou a importância de políticas públicas afirmativas para combater o racismo e garantir os direitos fundamentais das populações historicamente marginalizadas.
Prazo e implicações
O prefeito de Bonito tem até três dias para informar à Promotoria de Justiça as providências tomadas em relação à recomendação. Caso contrário, o MPMS poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento das normas legais e constitucionais.
O documento também foi encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores da Comarca e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais do Cidadão, reforçando a importância da ampla divulgação e conscientização sobre a necessidade de ações afirmativas.
Com a recomendação, o MPMS reafirma seu compromisso em garantir a inclusão e a igualdade de direitos no acesso a oportunidades públicas, especialmente em setores tão importantes como a educação e a cultura.
