A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou ação de cumprimento de sentença contra a Prefeitura de Campo Grande por não cumprir a determinação judicial de fornecer fraldas descartáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o órgão, a gestão municipal "nunca" implementou a política pública de distribuição regular do item, desrespeitando decisões judiciais.
A situação se agravou em 2023, quando denúncias passaram a relatar a ausência das fraldas mesmo após liminar concedida em dezembro de 2022. O órgão destacou que, durante a campanha de reeleição da prefeita Adriane Lopes, mães de crianças com deficiência protestaram contra o descumprimento da decisão judicial. “A situação relatada tem gerado imenso transtorno no cotidiano de familiares e pacientes, que são obrigados a conviver com a falta de itens básicos e essenciais para garantia de uma vida digna”, afirmou a defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz.
Em vistoria realizada no dia 15 de janeiro deste ano, a Defensoria constatou que um carregamento recente de fraldas geriátricas foi insuficiente para atender a demanda. Apenas 193 pessoas foram contempladas, representando menos de 14% do necessário para um mês. Além disso, o órgão apontou que “a baixíssima qualidade das fraldas” prejudicava os usuários, pois algumas “se desfaziam ao simples toque da mão”.
A Defensoria também destacou que o descumprimento da liminar de 2022 e da sentença de 2024 pode resultar em multas de até R$ 500 mil. “O reiterado e maciço descumprimento das ordens judiciais pode ser comprovado mediante a análise dos dados relativos ao ajuizamento de ações de obrigação de fazer e de cumprimentos de sentença”, reforçou Eni Maria. O prazo para a implementação da política pública expirou em 22 de janeiro de 2025.
Diante dos fatos, o órgão pede que a Justiça determine a aplicação das multas e instaure um procedimento criminal contra a prefeita Adriane Lopes. Segundo a Defensoria, “deixou de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade, caracterizando sua conduta em crime de desobediência”. Além disso, a ação aponta que a omissão da Prefeitura pode configurar improbidade administrativa.
