Com a realização das convenções partidárias, que tiveram início no último dia 20, os partidos e federações devem estar devidamente constituídos e registrados no Tribunal Regional Eleitoral até a data da convenção. Além disso, as coligações nas eleições proporcionais são vedadas, e é obrigatório que as listas de candidaturas incluam pelo menos uma candidatura feminina e uma masculina, cumprindo o percentual mínimo de candidaturas por gênero. A Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 17, § 3º-A, estabelece essas regras para garantir a igualdade de gênero nas candidaturas.
A recomendação alerta sobre a prática de incluir candidaturas fictícias ou "candidaturas-laranja" apenas para cumprir a cota mínima de 30%. Tal prática pode ser caracterizada como abuso de poder político ou fraude eleitoral, resultando no indeferimento ou cassação de todos os candidatos do partido ou federação envolvidos.
Os Promotores Eleitorais também destacam que, mesmo após a escolha em convenção partidária, a propaganda eleitoral dos candidatos só é permitida a partir de 15 de agosto, conforme o art. 36 da Lei nº 9.504/97.
Para garantir o cumprimento dessas orientações, uma cópia da recomendação foi enviada aos diretórios municipais dos partidos políticos, juízes eleitorais, ao Presidente da OAB local e à Câmara de Vereadores. A intenção é assegurar que todas as partes envolvidas estejam cientes das regras e das possíveis consequências em caso de infrações.
Os partidos políticos e federações devem observar rigorosamente a legislação eleitoral, disponível no anexo da notícia, para garantir um processo eleitoral justo e transparente.
