Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar, nesta quarta-feira (11), duas propostas relacionadas aos direitos do consumidor, em segunda discussão. A sessão plenária, que começa às 9h, também inclui três outros projetos na Ordem do Dia. O público pode acompanhar os debates presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Entre os projetos em pauta, está o Projeto de Lei 287/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que obriga empresas de telecomunicação a removerem o cabeamento inativado após o cancelamento de serviços, sem custo para o consumidor. Outro destaque é o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que propõe novas regras para a Lei nº 3.885/2010, exigindo que operadoras de saúde forneçam informações detalhadas ao consumidor em caso de negativa de cobertura.
Além dessas propostas, serão apreciados, em discussão única, os Projetos de Resolução 23 e 24/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que concedem a Comenda do Mérito Legislativo a pessoas especificadas, e o Projeto de Lei 174/2024, do Poder Judiciário, que nomeia a sala do Tribunal do Júri da comarca de Ponta Porã-MS.
