A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira (25), em primeira discussão, um projeto de lei que trata da concessão de auxílio-invalidez para servidores aposentados do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta, de autoria do próprio MPE, altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011, acrescentando o artigo 30-B à legislação.
O objetivo do Projeto de Lei 288/2024 é garantir o pagamento de um benefício mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outra pessoa. De acordo com a justificativa apresentada, a medida atende à Emenda Constitucional 103 e busca assegurar a continuidade desse pagamento com recursos próprios do MPE.
A votação acontece durante a sessão ordinária da Casa de Leis, que pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão.
Como acompanhar a sessão
As deliberações podem ser acompanhadas ao vivo pelos canais da TV ALEMS no sinal aberto (7.2) e na Claro NET TV (canal 9). Também há transmissão pelo site oficial (TV ALEMS) e pela Rádio ALEMS FM 105.5. Além disso, a sessão será exibida nas redes sociais da Assembleia, como Facebook e YouTube.
