Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam três projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). Entre as propostas, está a alteração na legislação que trata do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o setor da construção civil, além da inclusão do Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época no Calendário Oficial de Eventos do Município e a nomeação de uma praça em homenagem a Humberto de Alencar.
O Projeto de Lei Complementar 937/24, de autoria do Executivo Municipal, será apreciado em discussão única e revoga dispositivos da Lei Complementar 59/2003. A justificativa da prefeitura para a mudança é alinhar a legislação municipal às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), garantindo mais eficiência no controle da fiscalização tributária e na gestão dos recursos públicos.
Já em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.255/24, de autoria do vereador Beto Avelar, que oficializa no calendário municipal o Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época, a ser comemorado em 29 de agosto. A proposta reconhece a importância histórica e cultural desses movimentos na capital sul-mato-grossense.
Outro projeto na pauta é o Projeto de Lei 11.443/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que denomina "Praça Humberto de Alencar" um espaço localizado no Bairro Santo Amaro, entre as ruas Constantinopla, Guiratinga e a Avenida Aeroporto. Humberto de Alencar, falecido em 2021 devido à Covid-19, foi um professor, pesquisador e ativista político, atuando em defesa da democracia e dos direitos sociais.
Além das votações, a sessão contará com a participação do estudante Ricardo Henrique Nascimento de Melo na Tribuna, que falará sobre o papel do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) na formação técnica e acadêmica dos jovens, além da importância do Programa Pé-De-Meia, que oferece incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico.
Como acompanhar
A sessão acontece a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, podendo ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara (canal 7.3) ou pelo canal do YouTube da Câmara Municipal.
