A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (10) para distribuir e analisar projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Formada pela presidente Mara Caseiro (PSDB) e pelos deputados Junior Mochi (MDB – vice-presidente), Caravina (PSDB), Pedro Pedrossian (PSB) e Antonio Vaz (Republicanos), a Comissão entregou hoje o balanço do primeiro semestre de 2024. Foram distribuídas 183 propostas, sendo 112 devolvidas com pareceres favoráveis, 29 com pareceres contrários e 14 projetos retirados.
Agradecimento e balanço do semestre
A presidente Mara Caseiro agradeceu o empenho dos membros da CCJR. “Sempre com muita responsabilidade e análise dos nossos assessores jurídicos, quero agradecer aos membros pela colaboração, pelo entendimento de, às vezes, precisar acelerar as discussões para, dentro das necessidades, atender aos projetos e as categorias. Cumprimos nosso papel e agradeço a todos que nos acompanham”, disse Caseiro, que anunciou o retorno das atividades da Comissão no dia 7 de agosto, caso não haja pedido de reunião extraordinária.
Pareceres favoráveis
Durante a reunião, a presidente devolveu duas propostas de interesse do servidor público do Legislativo. O Projeto de Lei 152 de 2024, da Mesa Diretora, dispõe sobre modernizações no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo a implementação do teletrabalho. A deputada emitiu parecer favorável, destacando o impacto financeiro das alterações. O Projeto de Lei 153 de 2024, também da Mesa Diretora, visa alterar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, prevendo a extinção de 425 cargos, resultando em uma economia mensal de R$ 1.996.018,22.
O Projeto de Lei 143 de 2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.841 de 2016, sobre o repasse do incentivo estadual aos agentes comunitários de saúde, de endemias, de vigilância e guardas de endemias, foi devolvido com parecer favorável e segue para votação no Plenário.
O Projeto de Lei 145 de 2024, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF), foi devolvido pela presidente com parecer favorável.
Outro projeto do Poder Executivo, o Projeto de Lei 149 de 2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, foi aprovado com parecer favorável, rejeitando as emendas modificativas 1 e 2 por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei 82 de 2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga empresas prestadoras de serviços públicos a notificar previamente os usuários ao realizar vistorias ou manutenções técnicas com interrupção do serviço, recebeu parecer favorável de Junior Mochi.
Antonio Vaz emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 013 de 2024, também de Paulo Duarte, que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
Pedro Pedrossian emitiu pareceres favoráveis a três projetos: o Projeto de Lei 148 de 2024, que altera a Lei nº 1.810 de 1997 sobre a cobrança do ICMS Presumido; o Projeto de Lei 144 de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para projetos de melhoria habitacional; e o Projeto de Lei 144 de 2024, que visa melhorias na legislação tributária estadual.
Parecer contrário
Pedrossian devolveu um parecer contrário ao Projeto de Lei 201 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e outros coautores, que propunha alterações na Lei Estadual n. 2.951 de 2004 sobre o uso e comercialização de agrotóxicos. O relator alegou inviabilidade jurídica, inconstitucionalidade material e conflito de princípios constitucionais. Por unanimidade, o parecer contrário foi aprovado e a matéria arquivada.
