Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (28), foram emitidos oito pareceres favoráveis e um contrário, com 13 matérias distribuídas para análise. Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que foi relatado pelo deputado Caravina (PSDB). A proposta altera a redação e adiciona dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, visando ajustar a faixa de incidência da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes. A alteração pretende reduzir a contribuição sobre o valor que excede três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O Projeto de Lei 178/2024 foi considerado constitucional e seguirá para tramitação regular na Casa de Leis, agora com a incorporação da Emenda Modificativa 001. A deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR, expressou sua gratidão pelo trabalho da comissão e pela presença dos servidores aposentados na reunião. "Agradeço a presença dos servidores aposentados e da comissão que participou de todos os diálogos com o Governo do Estado para chegar a esse resultado", destacou a deputada.Além do Projeto de Lei 178/2024, a comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 166/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação das Pessoas com Deficiência (PCD) de Chapadão do Sul.
A matéria seguirá para votação em plenário. Mochi também relatou o Projeto de Lei 172/2024, que denomina uma sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista em homenagem póstuma a um magistrado, e que tramitará regularmente na ALEMS.Por outro lado, o Projeto de Lei 142/2024, de autoria do deputado Antonio Vaz, que propõe a obrigatoriedade do exame PET-Scan para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna que necessitem de cirurgia, recebeu parecer contrário. O motivo foi um vício formal de iniciativa, impedindo a continuidade da tramitação.
