Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou cinco propostas. O Projeto de Lei 239 de 2024, que prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do governo. A medida estende até 13 de dezembro os prazos para o pagamento ou parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS e ao ITCD, além de prorrogar o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 223 de 2024, que altera o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aumentando o prazo de transição e realização do chamamento público de 24 para 48 meses. Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 212 de 2024, que dá nome ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri da Comarca de Bataguassu.
Na primeira discussão, foi analisado o Projeto de Lei Complementar 13 de 2024, que altera a Lei Complementar 93 de 2001, permitindo aos contribuintes optarem por substituição de formas de utilização de créditos fiscais. Também foi discutido o Projeto de Lei 234 de 2024, que ajusta o Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, incluindo novas categorias e estipulando um percentual mínimo de benefício para cada gênero, visando combater desigualdades.
