A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), realiza uma votação decisiva na sessão plenária, desta terça-feira (10), a pauta, a redação final do Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma mudança significativa na Lei 3.150/2005. A alteração sugere a elevação da base de cálculo das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, em casos de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atualmente, o desconto é aplicado sobre os valores que excedem um salário mínimo nacional, mas a nova proposta, após intervenção da comissão temporária de representação, busca que a contribuição incida sobre rendimentos superiores a três salários.
Além do Projeto de Lei 178/2024, a Ordem do Dia inclui mais quatro proposições. Entre elas, estão dois projetos de lei em segunda discussão: o Projeto de Lei 124/2022, que combate a discriminação contra consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência, e o Projeto de Lei 99/2024, que inclui o Pesq Fest de Paranhos no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Em discussão única, serão apreciados os Projetos de Resolução 19/2024 e 20/2024. O primeiro, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), concede a Comenda do Mérito Legislativo, enquanto o segundo, do deputado Caravina (PSDB), entrega o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a personalidades específicas. Essas honrarias são uma forma de reconhecimento a contribuições relevantes à sociedade sul-mato-grossense.
