Um projeto de lei que possibilita a conversão de multas leves ou médias em advertências escritas está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta, de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), sugere alterações na Lei 4.282/2012, que regula as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), permitindo que condutores sem infrações nos últimos 12 meses sejam advertidos em vez de multados.
O projeto propõe que, antes de aplicar a multa, sejam avaliadas as informações do prontuário do condutor no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso o motorista não tenha cometido infrações no ano anterior, a penalidade pode ser convertida em advertência por escrito, conforme diretrizes da Lei Federal 14.071/2020, que já prevê essa possibilidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta será apresentada na sessão desta terça-feira (21) e, após o período de pauta para possíveis emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continuará tramitando nas comissões pertinentes e, por fim, será votada em plenário.
