Em regime de urgência a Câmara Municipal aprovou com 28 votos favoráveis, a proposta de repactuação da Lei n. 2.796, de 25 de março de 2022, referente a integralização do valor do piso nacional do magistério por 20h em Campo Grande.
Serão repassados ainda neste ano 14,95% não cumulativo, referente ao reajuste do piso nacional de 2023, sendo 5% em outubro, 5% em janeiro do próximo ano e 4,95% em maio de 2024.
Ainda para 2024 no mês de setembro será incorporado a reposição de 30% do reajuste anual do piso nacional. No mesmo ano, em dezembro acontece a reposição de 70% do reajuste anual do piso nacional para o ano vigente.
Além de reposição de 100% do reajuste anual do piso nacional em maio de 2026 e reajuste de 14% em setembro. Para 2027, também em maio o 100% da reposição do piso nacional e 15,79% de reajuste em setembro. Já em 2028, reposição de 100% do piso nacional em maio e 10,39% em setembro (incorporação da verba indenizatória prevista na Lei n.7002, de 16 de fevereiro de 2023).
Deurico/Arquivo Capital News
Prefeita Adriane Lopes sanciona a lei do piso dos Professores aprovado pelos Vereadores
“A educação e a valorização dos servidores públicos municipais são prioridade na nossa gestão. O projeto aprovado é uma reivindicação de anos da categoria. Ele foi discutido com o Sindicato Campo-grandense dos Professores da Educação Pública (ACP), com os técnicos da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Educação do Legislativo, e se chegou a um consenso possível naquilo que o Município pode executar”, pontuou a prefeita Adriane Lopes.
A definição também obedece aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal e fica condicionada a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
