O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou o Projeto de Lei 3.264/2024, que pretende reforçar a proteção dos beneficiários de planos de saúde ao impedir que as operadoras cancelem contratos de forma unilateral durante tratamentos contínuos, como os necessários para doenças crônicas. A proposta altera a Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, expandindo o que já é previsto para internações.
Atualmente, a legislação proíbe o cancelamento unilateral de contratos durante a internação do titular, mas a medida não se aplica a outros tipos de tratamentos contínuos. A nova proposta visa preencher essa lacuna, garantindo que pacientes que dependem de cuidados regulares não sejam prejudicados por cancelamentos inesperados. "A ausência desse tratamento pode rapidamente levar a complicações graves e possivelmente à morte", afirmou Styvenson, referindo-se a pacientes renais crônicos que necessitam de hemodiálise.
Outro ponto relevante do projeto é a obrigatoriedade de que os planos de saúde mantenham uma rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários. Se essa rede for insuficiente no município do paciente, a operadora deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento fora da rede, com prazo máximo de 30 dias após a solicitação do reembolso.
Styvenson ainda citou uma decisão de 2022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece a continuidade da assistência ao paciente internado ou em tratamento de doença grave, mesmo após a rescisão do contrato, desde que o beneficiário continue pagando as mensalidades. Contudo, o senador destacou que essa decisão ainda não foi sumulada, o que gera incertezas jurídicas para os beneficiários. "Precisamos dar segurança aos pacientes e garantir que seus direitos sejam respeitados, independentemente da situação contratual", defendeu o parlamentar.
O senador também destacou o impacto que o cancelamento unilateral dos contratos de planos de saúde tem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Muitos beneficiários recorrem ao sistema público quando as operadoras não conseguem oferecer prestadores credenciados adequados. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que 811 pacientes em tratamento de diálise estão atualmente no SUS, o que gera um custo de mais de R$ 3,2 milhões para o sistema público. "A proposta visa não só proteger os direitos dos pacientes, mas também evitar que o SUS seja sobrecarregado indevidamente", explicou Styvenson.
A questão do cancelamento unilateral de contratos por parte dos planos de saúde já foi tema de diversas discussões no Senado. Na última quarta-feira (21), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou uma audiência pública sobre o tema, onde representantes dos usuários de planos de saúde pediram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar esses cancelamentos. Eles também denunciaram a falta de ação da ANS diante dos abusos cometidos pelas operadoras.
Em junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também discutiu a questão em outra audiência pública. Durante o encontro, usuários de planos de saúde defenderam a aprovação de um projeto de lei que estabeleça a "proibição total" de rescisões unilaterais. Por outro lado, representantes das operadoras alegaram que tal medida poderia causar um "desequilíbrio financeiro" no setor de saúde suplementar e pediram uma solução que equilibre a proteção dos pacientes e a sustentabilidade das empresas a longo prazo.
O projeto do senador Styvenson Valentim representa mais um esforço para enfrentar essa questão delicada, buscando assegurar que os planos de saúde cumpram suas responsabilidades e que os pacientes não sejam prejudicados por decisões unilaterais das operadoras.
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A proposta altera a Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde
