Jeozadaque Garcia
Carlão afirmou que a prefeita corria risco de enfrentar a Justiça se não votassem os projetos em 2023
No meio da tarde da última sexta-feira (29), um chamado inesperado reuniu os vereadores de Campo Grande que realizaram uma sessão extraordinária, não remunerada, na qual aprovaram 9 projetos enviados em regime de urgência pela prefeita Adriane Lopes (PP).
Dentre eles foi aprovado o projeto de lei 11.184/23, do Executivo, que dispõe sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos. A proposta prevê um mecanismo de autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 898/23, que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 421/21. O texto, também de autoria do Executivo, trata das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e de regularização fundiária do município.
Outro projeto de lei complementar do Executivo aprovado foi o 914/23, que inclui e altera dispositivos na lei 1.466/73, que trata do CTM (Código Tributário Municipal).
Já de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de lei 11.232/23, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023. A norma, conforme a justificativa, refere-se a uma adequação à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, aprovada ainda em 2022, visando o cumprimento das emendas parlamentares de caráter impositivo.
Também foram aprovados outros cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
O projeto de lei 11.227/23 autoriza a concessão de incentivos à empresa JBS S/A. Já o projeto 11.229/23 autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.
O projeto de lei 11.230/23 autoriza a transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA, e projeto de lei 11.234/23 autoriza a adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes.
E, por fim, o projeto de lei 11.231/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.
E o presidente da Casa de Leis após a sessão falou sobre o chamado inesperado. “ "O projeto para estender o prazo de aplicação tinha vindo com erro para a sessão anterior e não deu para votar, aí ontem encaminharam novamente e agendamos da sessão extraordinária", explicou o presidente Carlão.
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