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Política Quinta-feira, 07 de Novembro de 2024, 10:51 - A | A

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Agenda Legislativa

Deputados aprovam orçamento de R$ 26,4 Bilhões para 2025 em Mato Grosso do Sul

Projetos estabelecem diretrizes financeiras e fiscais, incluindo a revisão do Plano Plurianual e prorrogações de créditos tributários

Vivianne Nunes
Capital News

 A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Projeto de Lei 220 de 2024, que estabelece a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo exercício financeiro. O governo estadual projeta uma arrecadação de R$ 26,4 bilhões, representando um aumento de 3,58% em relação ao orçado para 2024.

“A reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, é essencial para cobrir passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos”, destacam os parlamentares. O orçamento também prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares de até 25% do total da despesa durante 2025.

Além do orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei 219 de 2024, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, definindo diretrizes e objetivos da administração pública estadual. Também, em primeira votação, o Projeto de Lei 239 de 2024 prorroga até 13 de dezembro as formas excepcionais de pagamento de créditos tributários, como ICMS e ITCD, para fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.

Outras duas proposições, ambas em segunda discussão, também foram aprovadas. O Projeto de Lei 230 de 2024 permite ao governo contratar crédito de até US$ 200 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa "Rodar MS". O Projeto de Lei 208 de 2024 normatiza o auxílio por incapacidade permanente ao trabalho dos servidores públicos civis, em conformidade com a reforma da previdência.

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