Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de fevereiro, que reconheceu o poder de polícia das guardas municipais, o Sindicato dos Guardas Municipais Metropolitanos enviou um anteprojeto à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, solicitando a alteração do nome da corporação para "Polícia Municipal". Para que a mudança se concretize, a prefeita precisa acolher o documento e encaminhá-lo à Câmara Municipal para elaboração de um projeto de lei.
O anteprojeto destaca que é constitucional, dentro dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário, sempre respeitando as funções dos outros órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. A proposta ainda especifica que as guardas municipais devem ter caráter essencialmente civil, com policiais armados e uniformizados, além de cooperarem com órgãos federais e estaduais na prevenção e repressão ao crime.
A Guarda Municipal, atualmente responsável pelo policiamento preventivo em áreas públicas, como ruas, praças e edifícios municipais, também exerce funções de fiscalização de trânsito e do meio ambiente. Segundo o anteprojeto, os guardas poderão realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas, além de encaminhamentos aos órgãos competentes em casos de crimes.
O Sindicato dos Guardas Municipais comemorou a decisão do STF, que formalizou a atuação das guardas. Hudson Bonfim, presidente do sindicato, destacou que a mudança apenas reconhece legalmente o que já é praticado no cotidiano, como o policiamento das ruas. Ele celebrou ainda a possibilidade de outros municípios seguirem o exemplo e adotarem a nomenclatura "Polícia Municipal", alinhando-se aos modelos de outros países. Atualmente, Campo Grande conta com cerca de 1,2 mil guardas civis metropolitanos, dos quais 900 são armados, com salários variando entre R$ 1.690,00 e R$ 12 mil, dependendo de acréscimos.
