Divulgação/Mary Vasques TCE MS
Último Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul dez 2023
Na última sessão presencial do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul votaram a homologação de dois importantes Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): um celebrado com a prefeitura de Campo Grande, referente ao processo TC/9257/2023, e o outro celebrado com a prefeitura de Naviraí, referente ao TC/39032023.
O Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o TCE-MS e a Prefeita Adriane Lopes do Município de Campo Grande, o acordo é referente as inconsistências identificadas nas folhas de pagamento da Administração Direta de Campo Grande, durante o exercício financeiro de 2022, apontadas pela equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, no Relatório de Inspeção–26/2023 (TC/18257/2022).
De acordo o que informou a assessoria, o relator do processo, conselheiro Osmar Jeronymo, a assinatura do TAG com o Tribunal de Contas, demonstrou que a Prefeitura de Campo Grande tem interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório, comprometendo-se em atender a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento, referentes aos meses assinalados; manter publicados e atualizados, mensalmente, os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande efetivo e comissionados, adotando, ainda, a divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011); instituir decreto, designando comissão para a realização de reforma administrativa, bem como editar Resolução Administrativa, por parte da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica; diminuir o número de contratos temporários de docentes, e ainda, o compromisso para ajustar as despesas com a folha ao limite legal.
Divulgação / Tribunal de Contas
Conselheiro Osmar Jeronymo
O conselheiro Osmar Jeronymo votou pela homologação do TAG e pela suspensão do trâmite do Processo TC/18257/2022, até a conclusão processual do Termo de Ajustamento de Gestão.
Prefeitura de Naviraí
Já no processo TC/3903/2023, referente ao Termo de Ajustamento de Gestão celebrado pela Prefeitura de Naviraí com o TCE-MS, o município se comprometeu em adotar medidas para melhorias no setor da saúde. O relator do processo, conselheiro Flávio Kayatt, votou também pela homologação do TAG, destacando que o documento foi celebrado “de acordo com a legislação aplicável”.
