O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) iniciou ontem (17) uma sessão virtual para votar a Resolução que trata do reajuste salarial dos conselheiros. A votação se estende até a manhã de hoje (18) e visa a aprovação de um projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para corrigir a resolução sobre o aumento salarial.
O reajuste salarial foi contestado por meio de uma ação popular, movida pelo advogado André Francisco de Menezes, que apontou a ausência de uma lei para justificar o aumento. O projeto de lei busca regularizar o reajuste definido pela Resolução TCE-MS nº 183, de 5 de abril de 2023, que estabelece um subsídio de até R$ 41.845,49 por membro do tribunal, com início do pagamento previsto para fevereiro.
Além do reajuste salarial, a ação também questiona as gratificações e benefícios adicionais, como auxílio alimentação e saúde, que podem fazer os salários dos membros do TCE ultrapassarem o teto constitucional de R$ 46.366,19 para servidores públicos. A liminar que pode suspender o aumento salarial depende da análise do Governo do Estado e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), com parecer aguardado pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos.
Caso a proposta seja aprovada pela ALEMS e sancionada, o reajuste salarial será garantido para os membros do TCE-MS, conforme previsto pela resolução.
