O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, nesta segunda-feira (1) um comunicado importante da Secretaria de Controle Externo. O alerta é sobre o prazo final para o preenchimento do questionário do Levantamento Nacional sobre Filas de Espera por Vagas na Educação Infantil, que deve ser concluído até 7 de julho.
O questionário foi enviado diretamente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e é baseado na matriz de critérios do Programa “Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas”. Este levantamento tem como objetivo coletar informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios do Brasil, incluindo o Distrito Federal.
Objetivos do levantamento
O principal objetivo é elaborar um plano de ação efetivo que auxilie no planejamento da expansão de vagas necessárias para atender à demanda identificada. Isso está em conformidade com a meta 1 do Plano Nacional de Educação e com a Lei Federal nº 14.851, de 2024, que determina a criação de mecanismos de levantamento e divulgação de demanda por vagas na educação infantil para crianças de 0 a 3 anos de idade.
Os dados coletados também serão essenciais para os gestores na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), proporcionando um diagnóstico preciso das necessidades locais.
Acesso ao questionário
O questionário pode ser acessado no site do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) pelo endereço https://simec.mec.gov.br ou através do link encaminhado por e-mail aos gestores responsáveis.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas reforça a importância do cumprimento deste prazo para garantir a coleta de dados necessários à melhoria e expansão da educação infantil no Brasil.
