A Coordenadoria para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) de Ponta Porã distribuiu para todos os estabelecimentos comerciais da cidade uma notificação dando conta de que no prazo e 30 dias, todo o comércio que colocar produtos expostos em vitrines deve ser adequar ao artigo 31 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que determina que sejam fornecidas informações corretas, claras e precisas aos consumidores em relação aos preços das mercadorias em exposição.
O não cumprimento da determinação poderá impor ao infrator as sanções impostas no artigo 56 da mesma lei, que vai de multa, passando pela apreensão do produto e até s suspensão temporária da atividade. (Mercosul News)
