O Brasil possui uma série de regras para mercadorias importadas, que devem passar por fiscalização para determinar a necessidade de impostos nas compras desse tipo
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A fiscalização aduaneira é utilizada pela Receita Federal para controlar compras vindas do exterior. Esse mecanismo permite ao Brasil monitorar o comércio internacional e aplicar as leis nacionais, incluindo a cobrança de impostos se necessário.
Segundo o governo federal, as novas regras para o comércio eletrônico de importados determinam uma taxa de 20% para compras de até US$ 50. Já para valores superiores, de até US$ 3 mil, existe uma tarifa fixa de US$ 20, além de uma taxação de 60% do valor.
Essa regulamentação impacta o comportamento do consumidor brasileiro e ainda é pouco conhecida por grande parte da população. Por isso, entender como funciona a taxação ajuda a evitar complicações legais no futuro.
O que é fiscalização aduaneira e como funciona
A taxação na fiscalização aduaneira busca garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo governo federal, incluindo o pagamento de impostos, a verificação de documentos e a prevenção de fraudes.
Esse processo é adotado como forma de controlar a entrada e saída de produtos no país, avaliando se as operações comerciais atendem às exigências legais e aplicando a lei quando necessário.
A fiscalização aduaneira segue etapas principais, conforme descrito pela Polícia Federal (PF):
1. Registro da Declaração de Importação (DI): realizado no Siscomex, com inclusão de informações fiscais, comerciais e de câmbio necessárias para avaliar a mercadoria.
2. Distribuição: após a conferência, o registro é encaminhado para a auditoria fiscal, que aplica os procedimentos previstos na legislação.
3. Parametrização no sistema: os registros são classificados em quatro canais, conforme o nível de rigor necessário. Ações adicionais podem ser tomadas em caso de irregularidades.
4. Entrega dos documentos: os documentos são apresentados no Portal Único Siscomex para o despacho aduaneiro. No caso de classificação no canal verde, essa etapa pode ser dispensada.
5. Conferência aduaneira: análise física e documental para identificar e avaliar a mercadoria.
6. Desembaraço aduaneiro e entrega: liberação da mercadoria para transporte ou outras etapas, desde que não sejam encontradas irregularidades.
Quem realiza a fiscalização e quais taxas podem ser cobradas
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o principal órgão responsável por fiscalizar a entrada de mercadorias no país. Sua função inclui a análise dos produtos que chegam, a cobrança dos impostos devidos e a prevenção de crimes.
Outros órgãos também podem participar do processo, dependendo do tipo de mercadoria. No caso de produtos relacionados à saúde, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) auxilia na fiscalização.
A Polícia Federal (PF) também está presente, atuando para combater crimes como tráfico e lavagem de dinheiro.
Diversas taxas podem ser aplicadas conforme o tipo de mercadoria, incluindo:
• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• PIS/COFINS-Importação;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Taxa de Utilização do Siscomex (TUS).
O prazo para fiscalização da mercadoria é de até sete dias úteis. Caso haja algum impedimento para liberação, o produto pode ficar retido por até 90 dias e, se o problema não for resolvido, será devolvido ao país de origem.
O que acontece se o produto for taxado
Quando um produto é taxado, a Receita Federal envia uma notificação. No site dos Correios, o usuário pode verificar o código de rastreio da mercadoria, que será sinalizada como “aguardando pagamento”.
Os impostos devem ser pagos em até 20 dias. Após o pagamento, é possível acompanhar a liberação do produto, que, dependendo do caso, pode ser feito diretamente pelo Siscomex.
Por outro lado, podem ocorrer cobranças indevidas ou outros erros na taxação. Nessas situações, o consumidor pode solicitar uma revisão da documentação ou até pedir o reembolso da compra, caso opte por não realizar o pagamento.
No Brasil, muitas das principais lojas de e-commerce já incluem as taxas de importação no valor total da compra. Isso evita a necessidade de lidar com o processo de, permitindo que o consumidor apenas acompanhe a verificação.
Novas regras de importação para o e-commerce
As novas regras para a taxação de produtos importados entraram em vigor em agosto de 2024. Com isso, mercadorias de até US$ 50 adquiridas em e-commerce também estão sujeitas à cobrança de impostos, com exceção de medicamentos.
A taxa de importação para esses produtos é de 20%, enquanto compras de até US$ 3 mil terão uma cobrança de 60% sobre o valor total, além de um valor fixo de US$ 20.
O Ministério da Fazenda estima uma receita de R$ 700 milhões com essas taxas este ano. Por meio do Programa Remessa Conforme (PRC), as empresas participantes tornam o processo menos burocrático, permitindo o pagamento no momento da compra.
O governo federal ainda não possui estimativas sobre o desempenho do processo de fiscalização aduaneira para 2025. Para quem realiza importações, é importante ficar atento a atualizações e possíveis mudanças nas regras no futuro.
