O atestado médico é um direito no trabalho em todo o Brasil, mas nem todos entendem como o documento funciona e suas regras de acordo com a legislação
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O atestado médico é um documento que permite a dispensa de uma pessoa do trabalho ou dos estudos devido a problemas de saúde. Apesar de ser um direito da população, muitos divulgam informações falsas ou utilizam o recurso de forma indevida.
Uma pesquisa da Fecomércio/GO revelou que cerca de 30% dos atestados médicos emitidos no país são falsos. Além disso, alguns podem ser adquiridos por valores a partir de 50 reais.
Para evitar fraudes e garantir o uso legítimo, a população precisa ter acesso a informações sobre o atestado e saber em quais situações ele pode ser solicitado. Em um ambiente cada vez mais digital, é importante ser ainda mais rigoroso na verificação de dados.
O que diz a legislação sobre a emissão de atestados médicos?
A legislação assegura ao cidadão o direito de se ausentar do trabalho por problemas de saúde, desde que comprovados por atestado médico, sem que o salário seja afetado. Além disso, outro artigo permite justificar uma ausência de até 15 dias consecutivos.
Por outro lado, a falsificação de atestados é crime, dentro da categoria de falsificação de documentos, com pena de até cinco anos de prisão. Qualquer rasura ou alteração no modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina pode levantar suspeitas.
Mesmo com uma legislação clara, o número de atestados falsos no Brasil continua preocupante. Por falta de atenção ou por má-fé, muitas instituições enfrentam dificuldades para lidar com essa situação.
Quem pode emitir atestados médicos?
Qualquer médico ou dentista registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) tem o direito de emitir atestados. Esses profissionais possuem autoridade para avaliar o paciente e decidir sobre a necessidade de afastamento das atividades.
As normas também permitem que o médico consulte outros especialistas antes de tomar uma decisão. Quando o atestado segue todas as diretrizes, as instituições são obrigadas a aceitá-lo e a cumprir as orientações.
Atestados ilegais podem conter assinaturas falsas, mas em alguns casos, até médicos registrados podem se envolver em busca de ganho pessoal. Por isso, a fiscalização deve ser rigorosa por parte de todos os envolvidos.
A importância do sigilo médico no atestado: quando detalhar ou omitir o diagnóstico
O sigilo médico garante ao paciente o direito de não ter seu diagnóstico revelado, mas essa questão pode gerar confusão no contexto dos atestados. Isso está relacionado à Classificação Internacional de Doenças (CID), um catálogo padrão internacional para descrever problemas de saúde.
A legislação determina que o atestado médico não deve incluir o diagnóstico para preservar a privacidade do paciente, a menos que ele o solicite ou em exceções previstas em lei.
Existem casos em que o médico tem a obrigação legal de revelar o CID, como em situações de doenças contagiosas. Além disso, circunstâncias de legítima defesa e solicitações de autoridades também podem permitir essa divulgação.
Para proteger os dados do paciente, os médicos devem manter essas informações em um ambiente seguro. Atualmente, a tecnologia tem se tornado uma aliada por meio do prontuário eletrônico, que conta com barreiras de segurança para evitar a divulgação indevida.
Boas práticas de documentação e arquivamento de atestados
Para emitir um atestado médico, o médico deve realizar o diagnóstico esperado durante o atendimento e fornecer uma avaliação clara sobre a situação. Como responsável pela decisão final, o profissional deve assegurar que tudo esteja em conformidade com a lei.
O atestado deve conter algumas informações essenciais, como a identificação do paciente, data, motivo da ausência e período solicitado. Além disso, é necessário incluir a assinatura do médico e o carimbo com o número de registro no CRM.
Atualmente, atestados médicos digitais permitem o registro dessas informações com menor chance de erros. Nesse sentido, um prontuário eletrônico pode ser utilizado para organizar os dados dos pacientes.
Após a emissão, o trabalhador apresenta o atestado à sua empresa, que precisa permitir a ausência. De acordo com a legislação trabalhista, esse documento pode ser arquivado por até cinco anos.
O atestado médico é um direito do trabalhador, que precisa ser gerido de forma adequada. A adoção de boas práticas e maior fiscalização são ações que podem reduzir fraudes e fortalecer a relação de confiança entre médico e paciente.
