O texto do novo Código Florestal foi exaustivamente discutido com a sociedade nos últimos dois anos e ainda assim chegou ao plenário levantando divergências. E não poderia ser de outro modo, uma vez que compreende uma gama tão grande de particularidades e diz respeito a toda a população brasileira, sem exceção. Sim, porque o Código Florestal estabelece regras para o sistema produtivo agropecuário. E mesmo onipresente na vida de qualquer indivíduo, o agronegócio é um senhor ainda incompreendido e injustiçado pela sociedade brasileira, resultado de discursos inflamados por pessoas que juram não precisar dele. Na prática, porém, dependem da produção primária todos aqueles que precisam de café, almoço e jantar, todos aqueles que vestem roupas, usam perfumes e sabonetes, todos aqueles que se aquecem na lareira saboreando uma taça de vinho. E por aí vai.
O envolvimento de diversos segmentos nas discussões do texto, ainda que pequeno, é um importante legado que o novo Código deixa para a sociedade. A análise de prós e contras, porém, indica que há necessidade de mais argumentação técnica e que sobram acusações generalizadas e superficiais. Exemplo disso é a afirmação repetitiva de que o Código Florestal aprovado é uma ameaça ao Pantanal, esse patrimônio imensurável que é orgulho do sul-mato-grossense. Vamos aos argumentos.
Estudo realizado pela WWF-Brasil, Embrapa e Ecoa - Ecologia em Ação e outras organizações ambientais mapeou a porção brasileira da Bacia do Alto Paraguai. A pesquisa demonstrou que 87% da cobertura vegetal nativa do Bioma Pantanal encontra-se preservada, confirmando o saldo positivo da relação entre o pecuarista e a diversidade local. O que ratifica dados já publicados pelo Censo Agropecuário do IBGE (2006).
A apresentação do relatório do mapeamento diz o seguinte: “Os resultados do estudo demonstram que a produção pode conviver com o meio natural, adaptando-se às suas condições e gerando menor impacto sobre a biodiversidade e os demais serviços ecossistêmicos. O Pantanal conservado representa não só um imenso capital natural da bacia do Alto Paraguai, mas também um bom exemplo (grifo nosso) de produção adequada ao meio”.
Mais recentemente, ao sugerir alteração no capítulo que trata das áreas de várzeas e da Planície Pantaneira, a Embrapa Pantanal valorizou as práticas pecuárias da região. “Este tipo de manejo tem possibilitado a conservação do Pantanal, desde os primórdios de sua ocupação. O estado de MS, por meio do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), no qual participam os diferentes segmentos da sociedade civil, reconhece esse tipo de manejo como estratégico para a conservação do Pantanal” (grifo nosso), diz nota assinada pela Embrapa.
O documento da Embrapa foi entregue pela Famasul, sindicatos rurais e outras entidades ao deputado Aldo Rebelo e embasou o texto do novo código, condicionando a exploração sustentável da região às recomendações técnicas de órgãos oficiais de pesquisa. Importante que a sociedade fique ciente que o texto do novo Código garante a preservação do Bioma Pantanal. E que o pantaneiro – leia-se aí também o pecuarista que lá vive – sabe que esta preservação é fundamental inclusive para a continuidade da sua atividade.
Outro ponto que ocupa as páginas da mídia depois da votação no Congresso é a anistia, termo que sugere o perdão irrestrito de multas já aplicadas. Outro discurso apaixonado porque a anistia não existe. O texto de Rabelo propõe um mecanismo já instituído pelo Programa Mais Ambiente, assinado pelo presidente Lula e pelo então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pelo qual ao aderir ao programa o produtor autuado se responsabilizaria pela recuperação ambiental por meio de um termo de adesão, ganhando para isso um prazo de adequação, estabelecido caso a caso. A multa só é ‘perdoada’ quando do cumprimento do acordo, ou seja, o que o Código Florestal faz é dar oportunidade para que o produtor restabeleça a condição prevista pela lei.
É inconcebível que um País que deva tanto a agropecuária, um dos mais importantes pilares de crescimento econômico, construa do produtor rural o desfavorável conceito de devastador. Porque agricultura não se opõe à preservação. O Brasil é hoje duplamente afortunado porque tem em abundância duas fontes geradoras de elementos da mais alta cotação no planeta: um sistema agropecuário eficiente e áreas extensas de biomas preservados. E o novo Código Florestal está aí para garantir a viabilidade dessas duas grandezas, duas faces de uma moeda de alto valor.
Eduardo Corrêa Riedel é produtor rural, biólogo, mestre em Melhoramento Genético Animal, MBA em Gestão Empresarial (FGV) e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) e do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS.
