Após o "sinal verde" do presidente da Câmara, vereador Epaminondas Silva Neto, o Papy (PSDB), a procuradoria jurídica da Casa deu parecer favorável para instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar indícios irregularidades no serviço de transporte de ônibus urbano prestado por meio das empresas que integram o Consórcio Guaicurus. O jornal Correio do Estado teve acesso ao documento e diz que nele o procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari concluiu, após analisar os pedidos dos pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União Brasil), enxergou “parcial preenchimento dos requisitos impostos, motivo pelo qual opino favoravelmente à abertura de CPI”.
O procurador recomenda que a CPI somente apure três fatos determinados: o uso de frota com idade média e máxima dentro do limite do contrato de concessão e o estado de conservação dos veículos, nos últimos cinco anos; o equilíbrio financeiro contratual após aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo municipal às concessionárias, e isenção de impostos; e a fiscalização feita pela prefeitura por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), do serviço prestado pela concessionária após a assinatura de um termo de ajustamento de gestão (TAG) perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em novembro de 2020. Leia mais no site do jornal.
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