Três projetos de lei estarão em discussão na sessão ordinária desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas serão analisadas e votadas em primeira discussão, abordando temas como direitos do consumidor, reajuste a membros do Tribunal de Contas e prorrogação da proibição de captura e comercialização do Dourado no estado.
O Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e outros, altera a Lei nº 5.321/2019, que proíbe a captura, comercialização e industrialização do Dourado (Salminus brasiliensis e Salminus maxillosus) no estado. A proposta visa prorrogar essa proibição até 31 de março de 2027, com exceções para a prática de "pesque e solte", consumo por pescadores profissionais, ribeirinhos e exemplares criados em cativeiro.
Já o Projeto de Lei 224/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), obriga as agências de viagens e turismo a informarem aos consumidores, no momento da contratação, a política de cancelamento e reembolso dos serviços oferecidos no estado.
Por fim, o Projeto de Lei 29/2025, do Tribunal de Contas, propõe o reajuste dos subsídios mensais dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas do Estado, conforme os artigos 80 e 81 da Constituição Estadual.
